Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga (Art. 1º, inciso I)

O estabelecimento prisional é responsável por elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo (Art. 27)

A capoeira não é reconhecida como desporto de criação nacional (Art. 22)

O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra (Art. 53)

Poderá ser violada a liberdade de consciência e de crença (Art. 23)