- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Em relação ao direito civil, julgue os itens de 81 a 84.
A sucessão por ausência obedece à lei do país em que esteja domiciliado o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
