Magna Concursos
984388 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE
Provas:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:

I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;

IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

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