Questão 3960207

3960207 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Crédito TributárioLançamento

De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:

Ser um ato administrativo discricionário, em que a autoridade fiscal pode optar por lançar ou não, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

Ser uma atividade privativa do sujeito passivo, que realiza o chamado "autolançamento", reconhecido expressamente pelo CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Ser um ato unilateral do contribuinte, cuja validade depende apenas da homologação tácita pelo fisco, sem necessidade de notificação formal.

Ser um ato político, dependente de juízo de valor da autoridade quanto à oportunidade de cobrança, razão pela qual é dispensável em tributos lançados de ofício.

Ser um ato vinculado e obrigatório, que constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo ser praticado sempre que a lei o determine.

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