Magna Concursos
918496 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.

 

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Analista Legislativo - Direito

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