o Município pode solicitar informações aos órgãos notariais e de registro, nos casos autorizados na legislação, tendo esses órgãos obrigação de fornecê-los de forma eletrônica.

o Município poderá realizar, excepcionalmente, o tratamento de dados pessoais para a execução de atividades lucrativas, quando houver prévia justificativa.

as empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ou não ao regime concorrencial, estão sujeitas às mesmas regras do Município.

é vedado ao Poder Público, em qualquer hipótese, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional, ficando dispensado o consentimento do titular.