Questão 1050469

1050469 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.

A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.

A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

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