Questão 2109644

2109644 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

O registro civil das pessoas naturais que realizar averbação da separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, comunicará ao registro civil das pessoas naturais onde está registrado o nascimento do(s) nubente(s), para efeitos de anotação. Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A serventia que realizou a averbação cobrará pela comunicação, bem pelas despesas postais com a remessa.

Na serventia onde estiver lavrado o assento de nascimento, recebida a comunicação, será realizada a devida anotação.

Se a comunicação for oriunda de registro civil das pessoas naturais de outro estado da Federação ou encaminhada a outro estado da Federação, não se aplicará este dispositivo, sendo realizada a anotação ou a comunicação sem cobrança ou remessa de emolumentos.

A serventia que realizar a anotação no(s) nascimento(s) titulará direito a exigir emolumentos referentes à anotação, que serão cobrados pela serventia que realizou a averbação e remetidos junto com a comunicação, incluindo o valor do selo digital de fiscalização.

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