Considerando o disposto ns CF a respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas,Julgue o item subsequentes.
O presidente da República só poderá decretar estado de defesa após autorização do Congresso Nacional, que decidirá a esse respeito por maioria absoluta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
120 Questões