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55771 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Considerando o disposto ns CF a respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas,Julgue o item subsequentes.

O presidente da República só poderá decretar estado de defesa após autorização do Congresso Nacional, que decidirá a esse respeito por maioria absoluta.

 

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