Compete à União instituir impostos sobre
renda e proventos de qualquer natureza.
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
propriedade de veículos automotores.
bens móveis, títulos e créditos.
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