Questão 2911601

2911601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

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