O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.