A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser prorrogado.

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

É de 5 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.