3583941
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 664, de 13 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes recursos: