Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada de acordo com as atribuições pertinentes aos respectivos cargos, de seis horas diárias e oito horas diárias, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.

No caso da jornada de oito horas diárias poderá ser adotado o regime de sete horas diárias poderá ser adotado o regime de sete horas diárias de trabalho sem interrupção.

O período extraordinário só será assim considerado quando requisitado justificadamente pela chefia do órgão superior, não podendo exceder o limite máximo de 05 (cinco) horas diárias.