Magna Concursos
3948119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP
Joana, cidadã de determinado município, teve seu pedido de inscrição em concurso público indeferido por um secretário municipal, sob justificativa genérica e sem previsão legal. Após diversas tentativas administrativas frustradas de obter a revisão da decisão, ela procurou um advogado, que identificou que o ato violava direito líquido e certo da candidata, por abuso de poder da autoridade pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta quanto à medida constitucional cabível para proteger o direito de Joana.
 

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