Questão 3304442

3304442 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI

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Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

O lançamento é regido pela lei vigente no momento da sua efetivação, ainda que outro seja o momento da ocorrência do fato gerador.

A impugnação do sujeito passivo é uma das hipóteses capazes de alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

É vedada a alteração de lançamento regularmente notificado em virtude de recurso de ofício.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, mas é vedada retificação em qualquer hipótese.

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