Questão 425145

425145 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Com base na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2001, são instrumentos de cooperação institucional que os entes federativos podem valer-se, exceto:

Fundos públicos e privados.

Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor.

Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

Convênios com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o artigo 241 da Constituição Federal.

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