A posse ocorrerá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalização com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A posse poderá ser prorrogada, de acordo com a necessidade do servidor, autorizada pelo chefe do Poder Executivo, uma única vez, por mais 15 (quinze) dias.

Exercício é a efetiva aceitação das atribuições do cargo.