De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos devem ser observados vários critérios, assinale a alternativa que está INCORRETA em relação a esses critérios:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos devem ser observados vários critérios, assinale a alternativa que está INCORRETA em relação a esses critérios:
