Magna Concursos
1312788 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC
Provas:
Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:
I. Segundo o que expressamente está previsto no Código Penal, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de três meses, contado dos marcos lá definidos.
II. Segundo o que expressamente está previsto no Código Penal, no caso de aplicação de Medidas de Segurança, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
III. Segundo o que expressamente está previsto no Código Penal, o indulto extingue a punibilidade.
Assinale a resposta correta:
 

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