Questão 1980242

1980242 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

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