Questão 1629880

1629880 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Estadual n.º 11.165/2002, é permitida a pesca

de espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos quando em época de escassez de alimentos para as populações ribeirinhas.

em quantidades superiores às permitidas, desde que sejam necessárias para suprir a necessidade alimentar da população.

em épocas e nos locais não interditados pelos órgãos estaduais competentes.

mediante a utilização de explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

sem inscrição, autorização, permissão ou licença do órgão competente, quando se tratar de populações rurais.

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