Questão 1207261

1207261 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Acerca da disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A União, os Estados, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo, entretanto, lícito ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para qualquer finalidade.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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