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3698900
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Técnico em Agricultura
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.
A
A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.
B
O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.
C
A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.
D
A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.
E
As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.
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