Magna Concursos
1299235 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

Sobre o domicílio tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Na falta de eleição pelo contribuinte pessoa física de domicílio tributário, o fisco considerará como tal a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. Quando a pessoa jurídica de direito privado não eleger seu domicílio, o fisco poderá fazê-lo a seu critério, notificando a empresa por meio de Diário Oficial.

III. O domicílio fiscal de uma pessoa jurídica de direito público pode ser o de qualquer agência tributária do município em que estiver localizada.

IV. Quando o contribuinte elege um domicílio com o propósito de impossibilitar ou dificultar a arrecadação do tributo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.

Está correto o que se afirma em

 

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