O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para crianças e adolescentes infratores e a escola é um espaço onde elas podem ser desenvolvidas, mediante procedimentos de “liberdade assistida”. Dentre as condições estabelecidas nesse instrumento legal, presente nas alternativas a seguir, uma está INCORRETA. Assinale-a.