Questão 2480470

2480470 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

São consideradas áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, as:

bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 150 (cento e cinquenta.) metros em projeções horizontais.

áreas em altitude superior a 1.000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

áreas no entorno dos reservatórios d"água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta.) metros, em zonas urbanas.

áreas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros.

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