Magna Concursos
803998 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR
Provas:
Observe a redação do art. 5º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:
Art. 5º – Para os efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se local da prestação de serviço:
a.) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b.) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.
 

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