Questão 336712

336712 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fiscal - Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:

As áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 metros.

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

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