Expediente enviado em conjunto por mais de um órgão, para mais de um órgão receptor. [Ofício Circular]

Registro oficial de fatos e deliberações havidos em reuniões oficiais, cujas decisões devem produzir efeitos legais. [Memorando]

Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente os informes enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública. [Mensagem]

Mesmo expediente enviado por um órgão para mais de um órgão receptor, contendo na epígrafe apenas a sigla do órgão remetente. [Ofício Conjunto Circular]

Expediente usado para a comunicação de veto, que informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. [Exposição de Motivos]