A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a Lei Fundamental e suprema do país, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. “Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar. Inaugurou o Estado Democrático (social) de Direito; e, ainda, assumiu, como valores essenciais de uma sociedade: os direitos sociais.” De acordo com o exposto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ficou conhecida como: