Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a setenta dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de dez por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.