Magna Concursos
1470018 Ano: 2016
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
Para responder à próxima questão, utilize seus conhecimentos sobre o Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, que institui a concessão do porte de arma de fogo funcional da Guarda Civil Municipal e normatiza procedimentos de cautela, posse, uso do armamento do patrimônio do município de Campo Grande.
Leia as assertivas e assinale a alternativa correta.
(I) Ocorrendo extravio, furto, roubo de arma de fogo, do certificado de registro e/ou da identidade funcional, e sua posterior recuperação ou não, o Guarda Municipal deverá comunicar imediatamente à unidade policial local e entregar cópia do Boletim de Ocorrência ao Coordenador Geral de Segurança Pública que encaminhará ao Secretário de Governo que enviará para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, para fins de cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA na forma do inciso II, do art. 25, do Decreto n. 5.123/2004.
(II) Recebida a comunicação, o Coordenador Geral de Segurança dará conhecimento ao Comandante Geral da Guarda Municipal, que deverá encaminhá-la ao Secretário de Governo, que determinará a instauração de procedimento administrativo disciplinar na Unidade de Correição e Ouvidoria, a fim de apurar as circunstâncias e as responsabilidades pelo extravio de arma, registro e/ou da carteira funcional.
(III) Concluído o processo administrativo disciplinar e configurado a responsabilidade do Guarda Municipal pelo extravio da arma, após decisão final, ficará o Guarda Municipal obrigado a indenizar o Município pelo dano causado, conforme disposto no artigo 211, § 1º, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011.
Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

50 Questões