Magna Concursos
2502074 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

No processo administrativo, admite-se a interposição de recursos administrativos.

Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser esse prazo prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, proibida a juntada de novos documentos, mesmo que julgue conveniente.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

É correto o que se afirma em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Tecnólogo - Processos Gerenciais

60 Questões