O juiz substituto responderá pela direção de fórum, independentemente de designação, sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos juízes titulares.

É vedado o uso do fax (facsímile ou faxmessage) para o encaminhamento de petições às escrivanias do foro judicial e de documentos do foro extrajudicial.

As decisões judiciais decorrentes de petições transmitidas por fax são nulas ainda que enviado posteriormente o respectivo original.

É autorizado o uso de gravação fonográfica ou digital de som e imagem como método idôneo para a documentação de audiências nos ofícios do Foro Judicial mediante autorização das partes.