Questão 3459281

3459281 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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A prestação de contas a ser encaminhada anualmente pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado de SC deverá, na forma do art. 51 da Lei Complementar 202/2000, obedecer a que prazo e conteúdo?

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para esta questão.

Até 28 de abril do exercício seguinte e se constituirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4°. da Constituição Estadual.

Até 28 de junho do exercício seguinte e se constituirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4°. da Constituição Estadual.

Até 28 de agosto do exercício seguinte e se constituirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4°. da Constituição Estadual.

Até 28 de outubro do exercício seguinte e se constituirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4°. da Constituição Estadual.

Até 28 de fevereiro do exercício seguinte e se constituirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4°. da Constituição Estadual.

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