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Respondida
2100675
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PS Concursos
Orgão:
Pref. Ermo-SC
Provas:
Analista de TI
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Legislação Especial
Lei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado
De acordo com a Lei 9.609/1998, Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador, prevê como pena:
A
Reclusão de doze meses a três anos e multa.
B
Detenção de dois meses a um ano e multa.
C
Reclusão de seis meses a quatro anos ou multa.
D
Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
E
Reclusão de dez meses a quatro anos ou multa.
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