Magna Concursos
1990118 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IESP
Orgão: Câm. Altinho-PE
Provas:

Sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um dois (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara e pelo Prefeito do Município.

II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

III. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

IV. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos de veto, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas:

 

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