Magna Concursos
3521934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG
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A legislação federal de crimes ambientas estabelece que penas de liberdade podem ser substituídas por penas de restrição de direitos.
Sobre essas substituições, assinale a alternativa correta.
 

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