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3982825
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Juruti-PA
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um Comitê Gestor Nacional, cuja principal atribuição é:
A
Legislar sobre benefícios fiscais setoriais.
B
Definir alíquotas mínimas do imposto.
C
Centralizar a arrecadação e distribuir automaticamente as receitas entre os entes federativos.
D
Criar fundos regionais de compensação de receitas.
E
Aplicar sanções por inadimplemento tributário.
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