- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
No que tange a transparência, controle e fiscalização, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento legal da despesa de pessoal será demonstrada no