São princípios institucionais do Ministério Público do Trabalho, assim como do Ministério Público Federal em geral, a unidade, a divisibilidade e a independência funcional;

A falta justificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhes der causa;

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho opinar sobre a designação de membros de seus quadros para funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição não seja legalmente prevista.

A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior;

Nenhuma das anteriores.