Questão 3250210

3250210 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza

a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.

a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.

a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.

a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.

a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.

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