Magna Concursos
2707052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.
 

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