Questão 2028602

2028602 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Obrigação Tributária

Em relação às obrigações tributárias, podemos afirmar que:

O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Prevista na legislação tributária, a obrigação principal tem como objeto prestações positivas, ou seja, práticas que existem em função da arrecadação.

São exemplos de obrigações acessórias a declaração do Imposto sobre a Renda e a multa decorrente do seu descumprimento.

A obrigação principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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