Magna Concursos
3540430 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS
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Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.

Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

 

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