O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município em que atuará.

O Conselho Tutelar, para executar suas decisões, sempre deverá requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Em nenhuma situação as decisões do Conselho Tutelar estão passíveis de revisão.