Magna Concursos
3078952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN
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Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de
 
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