A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96º CTN). São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)